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INPIRPI 2.709NCL 35

A marca CEARA MS MÓVEIS PROJETADOS foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de MS MOVEIS PROJETADOS LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em ago/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em ago/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.807

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca CEARA MS MÓVEIS PROJETADOS (processo 924675438), depositado em 21/10/2021 por MS MOVEIS PROJETADOS LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2709 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Comércio (através de qualquer meio) de móveis; Comércio (através de qualquer meio) de vidro e artigos de vidro; gestão de franquia;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de CEARA MS MÓVEIS PROJETADOS, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • MS Projetar Móveis Planejados920148123
  • MS MÓVEIS SUL906744512

    NCL 35 · MÓVEIS SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.877)

    Protege: Comércio (através de qualquer meio) de móveis.;

Texto do despacho — RPI 2.709IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 920148123 (MS Projetar Móveis Planejados) e Processo 906744512 (MS MÓVEIS SUL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação do pedido de registro anterior de número 924598166, considerado igualmente colidente com o presente sinal.

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.726IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.796IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.807IPAS158

    Concessão de registro

  4. RPI 2.807IPAS270

    Deferimento da petição

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.709, de 6 de dezembro de 2022, publicou 42.536 despachos em 42.207 processos de marca3.879 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.709 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca CEARA MS MÓVEIS PROJETADOS?

O recurso do titular foi aceito em ago/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 924675438?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924675438. Esta página reflete a RPI nº 2709, de 06/12/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924675438
Marca
CEARA MS MÓVEIS PROJETADOS
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MS MOVEIS PROJETADOS LTDA — CE
Classe
NCL 35Comércio (através de qualquer meio) de móveis; Comércio (através de qualquer meio) de vidro e artigos de vidro; gestão de franquia;
Despacho
IPAS024Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.709
Último despacho
IPAS270Deferimento da petição (RPI 2807)
Depósito
21/10/2021
Procurador
Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME