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INPIRPI 2.702NCL 43

A marca DON MANOEL RESTAURANTE & VINHOS foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de DON MANOEL RESTAURANTE LTDA: a marca colide com um registro anterior. O recurso do titular foi aceito em jun/2023: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em jun/2023: a marca foi deferida.

RPI 2.873

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca DON MANOEL RESTAURANTE & VINHOS (processo 924366117), depositado em 22/09/2021 por DON MANOEL RESTAURANTE LTDA na classe NCL 43. A decisão saiu na RPI nº 2702 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviços de bar;Serviços de restaurantes;”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de DON MANOEL RESTAURANTE & VINHOS, o despacho aponta uma anterioridade:

  • Don Manoeli Casa de Massas913298565
Texto do despacho — RPI 2.702IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913298565 (Don Manoeli Casa de Massas). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 43 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 17.862 pedidos de marca na classe NCL 43 — cerca de 5,6% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.273. Deste conjunto, 4.945 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.711IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.735IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.740IPAS158

    Concessão de registro

  4. RPI 2.856IPAS270

    Deferimento da petição

  5. RPI 2.873IPAS579

    Emissão de segunda via de certificado de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.702, de 18 de outubro de 2022, publicou 21.013 despachos em 20.874 processos de marca — 791 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.702 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca DON MANOEL RESTAURANTE & VINHOS?

O recurso do titular foi aceito em jun/2023: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita um registro anterior como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 924366117?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924366117. Esta página reflete a RPI nº 2702, de 18/10/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924366117
Marca
DON MANOEL RESTAURANTE & VINHOS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
DON MANOEL RESTAURANTE LTDA — SP
Classe
NCL 43Serviços de bar;Serviços de restaurantes;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.702
Último despacho
IPAS579 — Emissão de segunda via de certificado de registro (RPI 2873)
Depósito
22/09/2021
Procurador
Silva & Guimarães Marcas e Patentes Ltda.