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INPIRPI 2.702NCL 35

A marca MOBI 66 foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de APP BRASIL INTERMEDIACAO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA: a marca colide com 2 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em jun/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em jun/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.813

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MOBI 66 (processo 922966214), depositado em 15/05/2021 por APP BRASIL INTERMEDIACAO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2702 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Fornecimento de um mercado on-line para compradores e vendedores de bens e serviços no segmento de transportes e entregas; Promoção de vendas para terceiros no…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MOBI 66, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • MOBI816787573

    CONTAX-MOBITEL S.A · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.830)

  • MOBI816787603

    CONTAX-MOBITEL S.A · Extinção de registro pela expiração do prazo de vigência (RPI 2.830)

Texto do despacho — RPI 2.702IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 816787573 (MOBI) e Processo 816787603 (MOBI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.717IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.790IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.805IPAS158

    Concessão de registro

  4. RPI 2.813IPAS577

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.702, de 18 de outubro de 2022, publicou 21.013 despachos em 20.874 processos de marca — 791 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.702 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MOBI 66?

O recurso do titular foi aceito em jun/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 922966214?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 922966214. Esta página reflete a RPI nº 2702, de 18/10/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
922966214
Marca
MOBI 66
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
APP BRASIL INTERMEDIACAO DE SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA — PE
Classe
NCL 35Fornecimento de um mercado on-line para compradores e vendedores de bens e serviços no segmento de transportes e entregas; Promoção de vendas para terceiros no segmento de transportes e entregas; Gestão e administração de negócios de transportes e entregas; Serviços de intermediação ou agenciamento de serviços de transportes e entregas; Negociação e conclusão de transações comerciais para terceiros; Administração de programas de fidelidade, incentivos e recompensas para fins comerciais; Serviços de fidelização de clientes e parceiros; Serviços de inteligência competitiva no segmento de transportes e entregas; Serviços de terceirização no segmento de transportes e entregas. Consultoria em gestão e administração de negócios de transportes e entregas; Fornecimento de um mercado on-line para compradores e vendedores de bens e serviços; Informação comercial e aconselhamento de clientes e consumidores para escolha de produtos ou serviços; Levantamento de informações em negócios no segmento de transportes e entregas;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.702
Último despacho
IPAS577 — Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples (RPI 2813)
Depósito
15/05/2021
Procurador
JANE GLAUCIA VIEIRA