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INPIRPI 2.816NCL 35

A marca MERCADO FASAN EXPRESS foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de FASAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP: a marca colide com 7 registros anteriores. O titular recorreu em abr/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em abr/2025 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.834

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca MERCADO FASAN EXPRESS (processo 930979770), depositado em 30/06/2023 por FASAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2816 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Supermercado [comércio de alimentos];Supermercado [comércio de artigos de higiene pessoal, cosmética e perfumaria];Supermercado [comércio de preparações para hi…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de MERCADO FASAN EXPRESS, o despacho aponta 7 anterioridades:

  • FASANO811203271

    HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.755)

  • FASANO AL MARE827638337
  • ENOTECA FASANO900422203
  • TRATTORIA FASANO906536170
  • CASA FASANO840085435

    NCL 43 · HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.808)

    Protege: SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, A SABER, BUFFET [BUFÊ] E BAR; ALUGUEL DE SALÕES [ALUGUEL DE SALAS DE REUNIÃO];

  • BUFFET FASANO840085451

    NCL 43 · HOTEL MARCO INTERNACIONAL S.A. · Deferimento da petição (RPI 2.808)

    Protege: SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, A SABER, BUFÊ e BAR.;

  • HOTEL FASANO829297448
Texto do despacho — RPI 2.816IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 811203271 (FASANO), Processo 827638337 (FASANO AL MARE), Processo 900422203 (ENOTECA FASANO), Processo 906536170 (TRATTORIA FASANO), Processo 840085435 (CASA FASANO), Processo 840085451 (BUFFET FASANO) e Processo 829297448 (HOTEL FASANO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.834IPAS360

    O titular entrou com recurso.

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.816, de 24 de dezembro de 2024, publicou 29.367 despachos em 29.218 processos de marca — 1.497 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.816 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca MERCADO FASAN EXPRESS?

O titular recorreu em abr/2025 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 7 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930979770?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930979770. Esta página reflete a RPI nº 2816, de 24/12/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930979770
Marca
MERCADO FASAN EXPRESS
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
FASAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP — PR
Classe
NCL 35Supermercado [comércio de alimentos];Supermercado [comércio de artigos de higiene pessoal, cosmética e perfumaria];Supermercado [comércio de preparações para higiene doméstica, inclusive desinfetantes, desodorizantes de ambiente, preparações para perfumar ambiente e repelentes para ambientes];Supermercado [comércio de recipientes para acondicionar alimentos];Supermercado [comércio de toalhas de papel, guardanapos de papel, papel laminado e filmes plásticos];Supermercado [comércio de utensílios de mesa];Supermercado [comércio de utensílios manuais de limpeza, não elétricos];Supermercado [comércio de utensílios para toalete].;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.816
Último despacho
IPAS360 — Notificação de recurso (RPI 2834)
Depósito
30/06/2023
Procurador
Alexandre Pietrângelo Lima