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INPIRPI 2.821NCL 35, 35

A marca muu foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de MUUCERT CERTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA LTDA: a marca colide com um registro anterior. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca muu (processo 931225507), depositado em 20/07/2023 por MUUCERT CERTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA LTDA na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2821 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Consultoria em tecnologia da informação; Desenvolvimento de programas de computador sob encomendas; Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador c…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de muu, o despacho aponta uma anterioridade:

  • Mu921609949
Texto do despacho — RPI 2.821IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921609949 (Mu). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Para melhor adequação à classe NCL (12) 35 reivindicada, realizaram-se ajustes às especificações livres descritas pelo requerente. Os itens ?Consultoria em tecnologia da informação; Desenvolvimento de programas de computador sob encomendas; Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis?, foram excluídos, por pertencerem à NCL (12) 42. Nos itens ?Sistemas de identificação; Identificadores?, foi feita a ressalva: (incluídos nessa classe).

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 29/03/2025 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.821, de 28 de janeiro de 2025, publicou 22.020 despachos em 21.898 processos de marca — 1.479 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.821 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca muu?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 29/03/2025. O despacho cita um registro anterior como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 931225507?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 931225507. Esta página reflete a RPI nº 2821, de 28/01/2025.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
931225507
Marca
muu
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
MUUCERT CERTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA LTDA — SP
Classe
NCL 35, 35Consultoria em tecnologia da informação; Desenvolvimento de programas de computador sob encomendas; Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis e não customizáveis;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.821
Depósito
20/07/2023
Procurador
Somos Marcas e Patentes Ltda