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INPIRPI 2.773NCL 44

A marca REALFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DESDE 1999 foi indeferida. Prazo encerrado.

O INPI negou o pedido de registro de J L FERNANDES FREITAS FARMÁCIA ME: a marca colide com 2 registros anteriores. O prazo aberto por esta publicação já se encerrou.

Indeferimento

Prazo

Prazo encerrado em .

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca REALFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DESDE 1999 (processo 928610284), depositado em 09/11/2022 por J L FERNANDES FREITAS FARMÁCIA ME na classe NCL 44. A decisão saiu na RPI nº 2773 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Aviamento de receita em farmácia de manipulação;Farmácia de manipulação [manipulação de medicamentos];”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de REALFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DESDE 1999, o despacho aponta 2 anterioridades:

  • FARMÁCIA REAL824692888

    NCL 44 · FARMÁCIA REAL LTDA. · Deferimento da petição (RPI 2.885)

    Protege: FARMACIA DE MANIPULAÇÃO.;

  • FARMÁCIA REAL MANIPULAÇÃO829368604

    NCL 44 · FARMÁCIA REAL LTDA · Deferimento da petição (RPI 2.860)

    Protege: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO;

Texto do despacho — RPI 2.773IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 824692888 (FARMÁCIA REAL) e Processo 829368604 (FARMÁCIA REAL MANIPULAÇÃO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 44 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 18.465 pedidos de marca na classe NCL 44 — cerca de 5,8% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 5.859. Deste conjunto, 5.971 indeferimentos têm página neste site.

O que pode ser feito

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 27/04/2024 — vale conferir no INPI se houve andamento posterior. Na prática, os caminhos que costumam restar:

  1. Depositar um novo pedido, ajustado

    Um elemento distintivo a mais, ou uma especificação reposicionada, pode contornar a colidência. É um pedido novo: novas taxas, nova fila de exame.

    Costuma fazer sentido quando a marca ainda não está consolidada

  2. Não fazer nada

    Usar a marca sem registro não é automaticamente proibido, mas fica sem proteção — e o titular da anterioridade pode notificar.

    Escolha legítima — desde que consciente

Avaliar o caso concreto é trabalho de quem entende de propriedade industrial. Quero avaliar um novo pedido para esta marca.

Na mesma edição

A RPI nº 2.773, de 27 de fevereiro de 2024, publicou 28.454 despachos em 28.197 processos de marca — 1.392 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.773 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca REALFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DESDE 1999?

O prazo de recurso desta publicação encerrou em 27/04/2024. O despacho cita 2 registros anteriores como impedimento. Vale conferir no INPI se o processo teve movimentação posterior; quem ainda quer a marca costuma avaliar um novo pedido.

Como confiro a situação atual do processo 928610284?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 928610284. Esta página reflete a RPI nº 2773, de 27/02/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
928610284
Marca
REALFARMA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO DESDE 1999
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
J L FERNANDES FREITAS FARMÁCIA ME — SP
Classe
NCL 44Aviamento de receita em farmácia de manipulação;Farmácia de manipulação [manipulação de medicamentos];
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.773
Depósito
09/11/2022
Procurador
não constituído