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INPIRPI 2.709NCL 39

A marca RESERVA ÁGUIA BRANCA foi indeferida. O recurso foi aceito.

O INPI negou o pedido de registro de ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S/A: a marca colide com 13 registros anteriores. O recurso do titular foi aceito em ago/2024: a marca foi deferida.

Indeferimento

Andamento

O recurso do titular foi aceito em ago/2024: a marca foi deferida.

RPI 2.808

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca RESERVA ÁGUIA BRANCA (processo 924746793), depositado em 28/10/2021 por ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S/A na classe NCL 39. A decisão saiu na RPI nº 2709 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Serviço de depósito e centro de distribuição para apoio no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos; depósito de mercadorias para terceir…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de RESERVA ÁGUIA BRANCA, o despacho aponta 13 anterioridades:

  • AGUIA BRANCA007142307
  • GRUPO ÁGUIA BRANCA820470023
  • GRUPO ÁGUIA BRANCA912983280
  • ÁGUIA BRANCA PLUS SERVICE915816342
  • AGUIA BRANCA817269592

    VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. · Deferimento da petição (RPI 2.794)

  • ÁGUIA BRANCA EXECUTIVO PLUS820470139
  • ÁGUIA BRANCA828054266
  • ABEX ÁGUIA BRANCA EXPRESS823842827
  • ÁGUIA BRANCA LOGÍSTICA826328202
  • AGUIA BRANCA912772859
  • ÁGUIA BRANCA820470120
  • ÁGUIA BRANCA810928779

    VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A. · Deferimento da petição (RPI 2.732)

  • GRUPO ÁGUIA BRANCA820470031
Texto do despacho — RPI 2.709IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 007142307 (AGUIA BRANCA), Processo 820470023 (GRUPO ÁGUIA BRANCA), Processo 912983280 (GRUPO ÁGUIA BRANCA), Processo 915816342 (ÁGUIA BRANCA PLUS SERVICE), Processo 817269592 (AGUIA BRANCA), Processo 820470139 (ÁGUIA BRANCA EXECUTIVO PLUS), Processo 828054266 (ÁGUIA BRANCA), Processo 823842827 (ABEX ÁGUIA BRANCA EXPRESS), Processo 826328202 (ÁGUIA BRANCA LOGÍSTICA), Processo 912772859 (AGUIA BRANCA), Processo 820470120 (ÁGUIA BRANCA), Processo 810928779 (ÁGUIA BRANCA) e Processo 820470031 (GRUPO ÁGUIA BRANCA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 39 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 7.536 pedidos de marca na classe NCL 39 — cerca de 2,4% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 2.681. Deste conjunto, 2.902 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.726IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.799IPAS237

    O recurso foi aceito: a marca foi deferida.

  3. RPI 2.802IPAS577

    Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

  4. RPI 2.808IPAS158

    Concessão de registro

O que acontece agora

  1. Deferido ainda não é registrado

    A lei prevê 60 dias corridos para pagar a taxa de concessão, contados da publicação do deferimento na RPI — sem o pagamento, o pedido é considerado inexistente.

    É o passo em que mais marca aprovada se perde

Na mesma edição

A RPI nº 2.709, de 6 de dezembro de 2022, publicou 42.536 despachos em 42.207 processos de marca — 3.879 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.709 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca RESERVA ÁGUIA BRANCA?

O recurso do titular foi aceito em ago/2024: a marca foi deferida. O indeferimento desta página não vale mais como situação atual. O despacho cita 13 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 924746793?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 924746793. Esta página reflete a RPI nº 2709, de 06/12/2022.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
924746793
Marca
RESERVA ÁGUIA BRANCA
Apresentação
Nominativa
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S/A — ES
Classe
NCL 39Serviço de depósito e centro de distribuição para apoio no comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos; depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda móveis; transporte rodoviário de cargas, exceto mudanças, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; transporte rodoviário de produtos perigosos; serviços de armazenagem; corretagem de frete; agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo; serviços de carga e descarga, a saber, serviços de peação, patiamento de carros, movimentação de containers, locação de guindastes para cargas e descargas de mercadorias com operador, aluguel de guinchos, guindastes, empilhadeiras para movimentação, carga e descarga de mercadorias; serviços de operação e fornecimento de equipamentos de transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras; Operação de aeroportos [transporte], campos de aterrissagem e terminais; organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; organização logística do transporte de carga; serviço de transporte de passageiros, locação de automóveis com motorista; transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal, intermunicipal, interestadual e internacional; aluguel de automóveis sem condutor; aluguel de veículos rodoviários de passageiros com motorista; distribuição de água por caminhões; coleta de resíduos perigosos e não perigosos [transporte]; estacionamento de veículos; reboque de veículos; serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências; agência de viagens e turismo [serviços de transporte]; visitas turísticas [serviços de transporte para -]; transporte escolar; venda de bilhetes de passagem.;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.709
Último despacho
IPAS158 — Concessão de registro (RPI 2808)
Depósito
28/10/2021
Procurador
Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)