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INPIRPI 2.801NCL 35

A marca O Ponto Certo foi indeferida. O titular recorreu.

O INPI negou o pedido de registro de ECONOMAPAS SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA - ME: a marca colide com 13 registros anteriores. O titular recorreu em dez/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

Indeferimento

Andamento

O titular recorreu em dez/2024 — o recurso ainda não foi julgado.

RPI 2.831

Última movimentação da RPI que consta aqui.

Por que o INPI negou

O INPI indeferiu o pedido de registro da marca O Ponto Certo (processo 930027302), depositado em 06/04/2023 por ECONOMAPAS SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA - ME na classe NCL 35. A decisão saiu na RPI nº 2801 sob o código IPAS024 e significa que o pedido foi negado: a marca não será registrada como está. O pedido cobria: “Consultoria em organização de negócios; consultoria profissional em negócios; consultoria em gestão de negócios; assessoria, consultoria e informação demográfic…”.

O examinador aplicou o inciso XIX do artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial — a regra que impede registrar sinal que imite marca alheia já registrada em ramo afim. No caso de O Ponto Certo, o despacho aponta 13 anterioridades:

  • REDE PONTO CERTO907380450
  • PRÉ PAGO PONTO CERTO907713343
  • CONTA PONTO CERTO907918107
  • PONTO CERTO MOBILE908522541
  • REDE PONTOCERTO826873790
  • PONTO CERTO900794607
  • BANKINHO PONTO CERTO907637450
  • PONTO CERTO SHOP917063562
  • PONTO CERTO VALIDADOR917198263
  • REDE PONTOCERTO826779824
  • CARTÃO PONTO CERTO901007420
  • RPC REDE PONTO CERTO902519751
  • PONTO CERTO PAY917198123
Texto do despacho — RPI 2.801IPAS024
A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 907380450 (REDE PONTO CERTO), Processo 907713343 (PRÉ PAGO PONTO CERTO), Processo 907918107 (CONTA PONTO CERTO), Processo 908522541 (PONTO CERTO MOBILE), Processo 826873790 (REDE PONTOCERTO), Processo 900794607 (PONTO CERTO), Processo 907637450 (BANKINHO PONTO CERTO), Processo 917063562 (PONTO CERTO SHOP), Processo 917198263 (PONTO CERTO VALIDADOR), Processo 826779824 (REDE PONTOCERTO), Processo 901007420 (CARTÃO PONTO CERTO), Processo 902519751 (RPC REDE PONTO CERTO) e Processo 917198123 (PONTO CERTO PAY). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

A classe NCL 35 em números

Nas edições nº 2.700 a 2.896 da RPI que lemos, o INPI indeferiu 81.353 pedidos de marca na classe NCL 35 — cerca de 26% dos 318.904 indeferimentos do período. Só nas 52 edições mais recentes desse intervalo foram 25.718. Deste conjunto, 28.688 indeferimentos têm página neste site.

O que aconteceu depois

  1. RPI 2.814IPAS360

    O titular entrou com recurso.

  2. RPI 2.831IPAS270

    Deferimento da petição

O que acontece agora

O recurso está com o INPI e a decisão sai em uma edição futura da RPI — o próximo movimento é do órgão.

  1. Se o recurso for provido

    Aí começa outro prazo, onde muita marca aprovada se perde: a taxa de concessão, em 60 dias corridos da publicação do deferimento.

    O indeferimento cai e o pedido é deferido

  2. Se o recurso não for provido

    O pedido é arquivado em definitivo na esfera administrativa — quem ainda quer a marca costuma partir para um pedido novo, ajustado.

    O indeferimento é mantido e o processo se encerra

Na mesma edição

A RPI nº 2.801, de 10 de setembro de 2024, publicou 38.103 despachos em 37.885 processos de marca — 3.066 deles indeferimentos.

Ver a edição 2.801 completa

Dúvidas comuns

Ainda dá para reverter o indeferimento da marca O Ponto Certo?

O titular recorreu em dez/2024 — o recurso ainda não foi julgado. A decisão sai em uma edição futura da RPI. O despacho cita 13 registros anteriores como impedimento.

Como confiro a situação atual do processo 930027302?

Na busca oficial do INPI (busca.inpi.gov.br/pePI), gratuita: escolha "Marcas" e informe o número 930027302. Esta página reflete a RPI nº 2801, de 10/09/2024.

Recebi uma carta ou ligação cobrando uma taxa sobre esta marca. É golpe?

Desconfie: o INPI não terceiriza cobrança. Como reconhecer o golpe: /golpes.

Dados do processo

Processo
930027302
Marca
O Ponto Certo
Apresentação
Mista
Natureza
Produtos e/ou Serviço
Titular
ECONOMAPAS SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA - ME — RJ
Classe
NCL 35Consultoria em organização de negócios; consultoria profissional em negócios; consultoria em gestão de negócios; assessoria, consultoria e informação demográfica; assessoria, consultoria e informação econômica, para os setores industrial e comercial das empresas, visando o planejamento, organização, monitoramento e desenvolvimento de projetos [também provido on-line] [assessoria em gestão comercial].;
Despacho
IPAS024 — Indeferimento do pedido
Publicação
RPI nº 2.801
Último despacho
IPAS270 — Deferimento da petição (RPI 2831)
Depósito
06/04/2023
Procurador
Vaz e Dias Advogados & Associados